| Título: |
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LEI Nº 17.245 11/12/2019 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 12/12/2019 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 269/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Celso Jatene; Milton Leite |
| Revogação: |
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Lei nº 18.062/2023 - Revoga o inciso XXXI do art. 15 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.557/2021 - Dispõe que os efeitos da remissão decretada pelo art. 7º desta Lei ficam estendidos aos créditos, constituídos ou a constituir, referentes a fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor da Lei nº 17.557/2021, relativamente aos tributos lá elencados e vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse título.
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| Alterações: |
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Lei 17.332/2019 - Acrescenta o inciso XI no art. 15 desta Lei; (ver documento)
Lei 17.557/2021 - Acrescenta o art. 6º-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.813/2022 - Altera o art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.062/2023 - Acrescenta os incisos XXXIX, XL, XLI e XLII ao art. 15 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Incentivo - Atividade física - Carnaval - Escola de Samba - Estatuto social - Regularização - Prazo - Isenção - IPTU - Imóvel - Sede - Aluguel - Remissão de débitos - Crédito tributário - Multa - ISS - Taxa de Fiscalização de Anúncios - Desfile - Área municipal - Escola de Samba Império da Casa Verde - Braseliza Alves de Carvallho (Rua) - Casa Verde - Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé - Salim Farah Maluf (Avenida) - Tatuapé - Escola de Samba Morro da Casa Verde - Sampaio Correa (Rua) - Jardim Pereira Leite - Escola de Samba Tom Maior - Belém - Escola de Samba Uirapuru da Mooca - Quarta Parada - Escola de Samba Mocidade Alegre - Samaritá (Rua) - Jardim das Laranjeiras - Escola de Samba Mocidade Unida da Mooca - Pantojo (Rua) - Anália Franco - Escola de Samba Terceiro Milênio - Miguel Yunes (Avenida) - Usina Piratininga - Escola de Samba Dragões da Real - Macedo Soares, Embaixador (Avenida) - Vila Anastácio - Escola de Samba Unidos de Santa Bárbara - José Carlos Pimentel (Rua) - Vila Alabama - Irregularidade - Projeto - Convênio - Secretaria Municipal da Cultura - Fábrica do Samba - Abrahão Ribeiro, Doutor (Avenida) - Bom Retiro - Permissão de Uso - Contrapartida - Gratuidade |